A pedido de três deputados, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, mandou nesta segunda-feira (23) a Polícia Federal investigar as comissões da Câmara por direcionamento indevido e falta de transparência na destinação de 5.449 emendas ao orçamento. Mandou também brecar o pagamento de R$ 4,2 bilhões referentes a essas emendas.
Dino aproveitou a decisão para determinar que o governo não pague emendas previstas no orçamento de 2025, até que todos os documentos sobre o orçamento secreto, exigidos pelo STF desde o fim de 2022, sejam entregues à corte.
Os deputados Adriana Ventura (Novo), Glauber Braga (Psol) e José Rocha (União Brasil) acusaram no plenário os líderes partidários e o presidente da Casa, Arthur Lira, de mandarem listas fechadas com projetos para receberem verbas via emendas de comissão. Segundo eles, não houve qualquer discussão nas comissões sobre isso.
No dia 12, 17 assinaram um requerimento ao governo como autores de 5.449 emendas. Dias antes, Arthur Lira havia suspendido o trabalho das comissões este ano com a justificativa de conseguir votar o ajuste fiscal. Descobriu-se depois que era também uma manobra para evitar as discussões e emplacar diretamente as emendas, que favoreceram Alagoas, estado de Lira.
Além da investigação, o ministro Flávio Dino deu cinco dias para a Câmara entregar as atas das reuniões de comissões que deliberaram sobre destino de verbas. Enquanto essa documentação não for apresentada, todas as verbas ficam congeladas.
As emendas de comissão foram o refúgio encontrado por deputados federais e senadores para fugirem da transparência que a lei lhes exige quando o assunto ~e dinheiro público. Quando o STF proibiu o orçamento secreto, foi por meio dessas transferências – registradas no nome do grupo, não do parlamentar que deu a ideia – que os congressistas continuaram abastecendo seus currais eleitorais em segredo.
Leia a decisão proferida por Flavio Dino: