O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos decretos promulgados nas últimas semanas referentes a reajustes de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Convocou ainda uma audiência de conciliação entre governo e Congresso para o dia 15.
Assim, estão suspensos os efeitos tanto do decreto do governo, que aumentou o imposto, quando o decreto aprovado pelo Congresso, que anulou o editado pelo governo. Embora a decisão tenha efeito imediato, precisará passar ser referendada pelo plenário do STF.
Há três ações em curso no Supremo que tratam sobre reajustes no IOF: um processo do PL, outro do Psol e uma ação movida pela Advocacia-Geral da União. Todos estão sob a relatoria de Moraes.
Para o ministro, há indícios de que os decretos de Lula possam ter extrapolado a competência do Executivo em definir alíquotas de impostos como o IOF. Ele considerou que o reajuste determinado pelo presidente aparenta ter caráter meramente arrecadatório, o que depõe contra a natureza específica desse imposto. Com o reajuste, o governo esperava arrecadar mais 20 bilhões de reais este ano.
Por outro lado, Moraes afirmou que a medida de Lula não poderia ser derrubada pelo Congresso por meio de decreto legislativo, como aconteceu. Deveria vir por meio de ação direta de inconstitucionalidade no STF. O texto foi aprovado na Câmara com 383 votos favoráveis e em votação simbólica no Senado.
A saída pela conciliação foi negociada por ministros do Supremo com representantes do governo e com os presidentes da Câmara e do Senado nos últimos dias no Fórum de Lisboa. Promovido pelo ministro Gilmar Mendes, o evento reúne autoridades de Brasília, advogados e empresários com interesses no Executivo, Legislativo e Judiciário.