O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, acolheu parcialmente o pedido da Advocacia-Geral da União e autorizou a liberação das emendas parlamentares de comissão destinadas à saúde, com a finalidade de garantir o cumprimento do piso constitucional da área. A decisão estabelece condições específicas para a execução das emendas.

Dino determinou que os valores empenhados se limitem ao necessário para atingir o mínimo constitucional. Além disso, as emendas deverão ser ratificadas pelas comissões temáticas de Saúde das duas Casas até 31 de março de 2025. Caso contrário, os empenhos serão anulados automaticamente, e a execução dos recursos ficará bloqueada.

“Entendo que a relevância do direito fundamental à saúde – e do cumprimento do piso constitucional de gastos – justifica, no presente caso, a adoção de medidas de adaptação do processo legislativo orçamentário, de modo a permitir a contabilização de valores oriundos de ‘emendas de comissão'”, escreveu o magistrado.

Pela manhã de hoje (31), a Advocacia-Geral da União pediu a liberação de 370 milhões de reais em emendas de comissão destinadas à saúde, para garantir o cumprimento do piso constitucional de despesas na área ainda em 2024.

No pedido, a AGU diz que o empenho dos valores é “imprescindível” e detalha que 330 milhões de reais são oriundos de emendas indicadas por deputados e 40 milhões por senadores. A manifestação inclui um documento do Ministério da Saúde que alerta para a impossibilidade de atingir o piso mínimo caso os recursos não sejam empenhados. No entanto, o órgão também diz que se houver a verificação de eventual “excesso” em relação ao cumprimento do piso constitucional deverá ser feito o cancelamento do empenho de emendas de comissão na mesma medida.

“O empenho de novos recursos em ações e serviços públicos de saúde deverá girar em torno dos R$ 2,1 bilhões. Deste modo, mantida a determinação de cancelamento dos valores empenhados em emendas de comissão após 23/12, constata-se, portanto, a impossibilidade de alcance da aplicação mínima em saúde”, diz a AGU.

A solicitação inicial foi feita na segunda-feira (30). O ministro Flávio Dino respondeu exigindo comprovações objetivas sobre a necessidade dos 370 milhões de reais e pedindo esclarecimentos sobre a origem dos valores, especificando montantes da Câmara e do Senado.

Nos últimos dias, Dino suspendeu indicações de emendas de comissão realizadas pela Câmara e pelo Senado. A decisão atingiu o empenho de valores reservados até 23 de dezembro, o que levou a AGU a pedir a liberação imediata, uma vez que emendas indicadas em um ano não podem ser transferidas para o ano seguinte.

A AGU ressalta que a liberação dos recursos precisa ocorrer ainda nesta terça-feira, último dia de 2024, para evitar descumprimento do percentual constitucional obrigatório.

Leia a íntegra da decião de Dino e o pedido da AGU: