Alexandre de Moraes continua pressionando Daniel Silveira para que o deputado cumpra as medidas cautelares impostas a ele na decisão que o condenou a 8 anos e 9 meses de prisão. Na noite de ontem (11), o ministro impôs uma nova multa, de 135 mil reais, ao deputado, pelo descumprimento de ordem judicial.
O novo valor deverá ser somado à multa de 405 mil reais, que Moraes já havia determinado, em função do não uso da tornozeleira eletrônica e de reiteradas violações às restrições impostas pelo STF.
Segundo Moraes, a multa se justifica porque a ação penal contra Daniel Silveira ainda não foi encerrada. Para o ministro, a eventual extinção da condenação, baseada no decreto de indulto concedido por Jair Bolsonaro, só será válida depois que o Supremo julgar a constitucionalidade do ato presidencial.
O ministro também deu 24 horas para que a defesa se manifeste sobre o cumprimento das medidas cautelares, que incluem o uso de tornozeleira, a proibição de viagens fora do eixo Brasília-Rio de Janeiro e o impedimento de participar de atos públicos.
Por fim, Moraes determinou que a tornozeleira entregue pela defesa de Daniel Silveira à Secretaria de Administração Penal do Distrito Federal passe por perícia no Instituto de Criminalística da Polícia Civil. O ministro quer saber se é possível constatar as supostas falhas do equipamento, alegadas pelo advogado do deputado.
Leia a íntegra do despacho de Alexandre de Moraes: