O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça apure o pagamento de retroativos milionários autorizados por desembargadores em benefício próprio no Tribunal de Justiça de Rondônia.
O caso envolve o quinquênio, adicional por tempo de serviço previsto na Lei Orgânica da Magistratura. Em 21 de dezembro de 2022, o plenário do TJRO reconheceu administrativamente o direito ao pagamento retroativo, referente a até 16 anos de atrasados.
Sete dias depois, sem aviso prévio, consulta ou publicação, o então presidente do tribunal, Marcos Alaor Diniz Grangeia, ordenou uma folha suplementar com os primeiros pagamentos, direcionados a um grupo restrito de magistrados.
Aposentados e pensionistas que ficaram de fora da distribuição acionaram o Supremo. Afirmam que não houve qualquer explicação sobre os critérios adotados e apontam descontos de até 90% nos valores pagos a quem foi incluído depois. Um dos contracheques juntados aos autos mostra remuneração bruta de 478 mil reais em dezembro de 2024, com valor líquido zerado.
Na decisão proferida nesta terça-feira (25), Dino citou a gravidade dos fatos descritos e determinou a notificação formal ao corregedor nacional de Justiça. “Não parece ter base constitucional a continuidade de procedimentos díspares em pagamento de ‘retroativos’ por tribunais do país. Eventuais demandas legítimas devem seguir o devido processo legal, com razoabilidade e transparência, evitando-se situações duvidosas ou equivocadas juridicamente, a exemplo dos chamados ‘penduricalhos’”, escreveu o ministro.
Ele também ordenou que o governo de Rondônia entregue todos os contracheques e demonstrativos de pagamento retroativo desde dezembro de 2022, organizados por magistrado, mês a mês.
Não é a primeira vez que Dino intervém em temas ligados a benefícios da magistratura. Em fevereiro, ele negou o pagamento retroativo de auxílio-alimentação a um ex-juiz e criticou o “vale-tudo” na criação de vantagens. “Hoje é rigorosamente impossível alguém identificar qual o teto efetivamente observado”, afirmou na ocasião.