A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou por unanimidade o recurso do ex-marquteiro do PT, Valdemir Garreta, que tentava impedir a cobrança de uma dívida de 1 milhão de dólares feita num cassino de Las Vegas, nos Estados Unidos.
O cassino converteu a dívida de jogo numa nota promissória e tenta cobrar Garreta no Brasil. Para não pagar, a defesa de Garreta afirma que a conta não poderia ser cobrada porque jogos de azar são ilegais por aqui.
Garreta também disse que a decisão da empresa em executar a nota promissória no Brasil implica na rejeição das leis americanas que permitiriam a cobrança.
Assim como nas instâncias inferiores, os argumentos não colaram no STJ. Para os ministros, o fato de a legislação dos Estados Unidos permitir a emissão de notas promissórias relacionadas a dívidas de jogo torna legal a cobrança em outros países, inclusive no Brasil.