Os advogados do Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudo e Consultoria (Nupec) estão mais felizes que a maioria dos brasileiros neste Natal. Na segunda-feira (12), a juíza Marli Ferreira, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) liberou o saque de R$ 900 milhões em benefício de São Sebastião, cidade no litoral paulista. A turma do Nupec tem direito a uma comissão de 20%, ou seja, R$ 180 milhões.
O valor estava bloqueado na Justiça desde 2021. Trata-se do pagamento de royalties de petróleo que estão em disputa entre São Sebastião e a vizinha Ilhabela. Uma alteração realizada pelo IBGE nos limites marítimos dos dois municípios fez com que uma cidade tivesse direito a receber uma parcela maior que a outra.
Em agosto, a prefeitura de São Sebastião contratou, sem licitação, o Nupec, que tem atuado em causas semelhantes e sempre com sucesso. Com o desbloqueio decretado pela juíza, a comissão de R$ 180 milhões irá para os advogados. A prefeitura nega que haverá o pagamento de honorários.
O Nupec é liderado pelos advogados Vinícius Peixoto, apontado pelo Ministério Público Federal como suspeito de lavar dinheiro de propinas em contratos de Angra 3; Hercílio Binato (genro do ministro do Supremo Luiz Fux); e Djaci Falcão (filho do ministro do STJ Francisco Falcão).
As conexões em Brasília tem sido lucrativas para o grupo. O Bastidor mostrou neste ano que muitos pequenos municípios têm contratado os serviços do Nupec para aumentar a fatia do bolo de royalties que recebem pela exploração do petróleo no litoral brasileiro. Como o valor total de royalties é fixo, se uma cidade recebe mais, a outra recebe menos.
No caso da disputa entre São Sebastião e Ilhabela, o mérito do processo ainda não foi julgado – ou seja, a disputa seguirá na Justiça. Caso fique comprovado que Ilhabela é quem tem razão, ninguém sabe como esses R$ 900 milhões serão devolvidos.
A dúvida está sendo questionada pela administração da cidade no Supremo Tribunal Federal. A relatora é a presidente da corte, ministra Rosa Weber.
Mesmo com uma decisão pendente, o TRF-3 decidiu liberar o dinheiro depois de ser provocado pelos advogados do Nupec. Em uma curta petição, o grupo argumentou que não há nenhuma decisão que revogue a ordem do vice-presidente do Tribunal Regional Federal, Antônio Cedenho, de liberar os recursos para São Sebastião – e, indiretamente, para os advogados do Nupec que fizeram o pedido.
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Leia abaixo a petição do Nupec e a decisão da juíza Marli Ferreira: