A Braskem pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite a ação movida pelo governo de Alagoas, em que o Executivo estadual pede a anulação de cláusulas dos acordos firmados com a empresa. O processo alega o descumprimento de preceitos fundamentais para dizer que os termos são inválidos. A companhia, porém, diz que a situação não é bem assim.
O governo de Alagoas entrou com a ação na última semana, adiantando, inclusive, o provável resultado da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta no Senado, para investigar os acordos firmados entre a Braskem e o poder público. O principal foco é o acordo com a prefeitura de Maceió.
Mas o Executivo estadual também ataca pontos apresentados nos termos firmados com os ministérios públicos Federal e Estadual e as defensorias públicas do estado e da União, para reparar os danos socioambientais do acidente nas minas de sal-gema da empresa.
Para a Braskem, os acordos são válidos porque foram homologados pela Justiça e já transitaram em julgado. A companhia também alega que vem cumprindo todas as cláusulas, que incluem a reparação ambiental e indenizações aos moradores dos bairros atingidos.
Na petição, a empresa afirma que é “descabida” a ação movida pelo governo Paulo Dantas, já que atropelaria o rito processual. A Braskem diz que, mesmo se houvesse irregularidade, o processo para a anulação deveria transitar na primeira instância e não diretamente no STF. Por esse motivo, requer a anulação do pedido do governo alagoano.
O caso está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia. Até o momento, ela não se manifestou sobre o processo. O mais provável é que ela só emita alguma decisão na volta do recesso do Judiciário, em fevereiro.