A Transparência Internacional denunciou à Organização dos Estados Americanos o que classifica como “desmonte das políticas de combate à corrupção” no Brasil e em outros países da América Latina. Segundo a entidade, recentes decisões judiciais têm favorecido a impunidade e enfraquecido investigações, dificultando a responsabilização de empresas e agentes públicos envolvidos em esquemas ilícitos transnacionais.
A denúncia foi apresentada nesta segunda-feira (3), durante uma audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com apoio da Federação Internacional para os Direitos Humanos e de entidades da Colômbia, Guatemala, República Dominicana e Venezuela.
Como exemplo desse “desmonte”, a Transparência Internacional citou as decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli sobre o acordo de leniência da Odebrecht, atualmente Novonor. Em setembro de 2023, Toffoli invalidou monocraticamente todas as provas produzidas no âmbito do acordo. A decisão beneficiou investigados no Brasil e em pelo menos sete países: Argentina, Equador, Estados Unidos, México, Panamá, Peru e Uruguai. Os recursos contra essa medida aguardam julgamento há 18 meses.
No Brasil, os principais beneficiados foram nomes centrais da Lava Jato. Marcelo Odebrecht teve todas as condenações anuladas. O ex-ministro José Dirceu foi favorecido. Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS e um dos principais delatores da operação, teve sua colaboração esvaziada. O último agraciado pela anulação das provas foi o ex-ministro de Lula e Dilma, Antônio Palocci.
Segundo a Transparência Internacional, a anulação das provas inviabiliza a responsabilização dos envolvidos e enfraquece os esforços para reparar danos causados pela corrupção.
O gabinete do ministro Dias Toffoli afirmou que suas decisões seguem um entendimento da Segunda Turma do STF, estabelecido em fevereiro de 2022, antes de sua entrada no colegiado. À época, o relator do caso era o ministro Ricardo Lewandowski. Toffoli assumiu a relatoria posteriormente e manteve o posicionamento adotado.
O gabinete também informou que Toffoli não anulou os acordos de leniência firmados com empresas. Esses acordos seguem suspensos e estão em negociação com o governo no âmbito da ADPF 1051, sob relatoria do ministro André Mendonça. No caso das colaborações individuais, a decisão anulou provas, mas manteve os termos dos acordos, cabendo aos juízes responsáveis decidir sobre o prosseguimento dos processos.
A Transparência Internacional pediu que a CIDH monitore permanentemente a relação entre corrupção, impunidade e violações de direitos humanos.
A OEA pode emitir recomendações aos países envolvidos, mas sua influência depende da adesão dos governos locais.
A ONG agora prepara um relatório detalhado sobre as decisões judiciais que interromperam investigações e impediram a responsabilização de agentes públicos e privados. O documento será enviado à OEA para reforçar a necessidade de mecanismos de controle mais rigorosos no combate à corrupção na América Latina.
Resposta do gabinete do ministro Dias Toffoli
As decisões do ministro Dias Toffoli são extensões de decisão colegiada da Segunda Turma, tomada em fevereiro de 2022 quando ele ainda não a integrava, sob relatoria do então ministro Ricardo Lewandowski, a quem ele sucedeu na relatoria. Importante ressaltar que mais de cem pedidos de extensão, a maioria dos apresentados, foram negados. Destaca-se ainda que, sobre as empresas, o ministro não anulou acordos de leniência, estando eles suspensos e neste momento em processo de negociação entre governo e empresas, nos autos da ADPF 1051, sob relatoria do ministro André Mendonça. Em relação às demais pessoas físicas, foram anuladas provas, mantidos os termos dos acordos de colaboração, e os juízes responsáveis vão analisar o prosseguimento dos processos.