Os servidores públicos da Advocacia-Geral da União receberam, somente em janeiro, 1,68 bilhão de reais em honorários por fora dos seus salário. Os dados foram incluídos no Portal da Transparência nesta quarta-feira (16).
O chefe da AGU do governo do presidente Lula, o ministro Jorge Messias, recebeu mais de 193 mil reais naquele mês.
Os valores são referentes aos chamados honorários de sucumbência, um penduricalho criado em 2016 e pago a partir de processos judiciais vencidos pela União.
O privilégio faz com que os advogados da União tenham salários e condições dos servidores públicos – como estabilidade no emprego -, mas possam ganhar comissões sobre causas, como seus colegas que atuam na iniciativa privada – que não têm estabilidade, têm concorrentes e arcam com os custos de um escritório.
O montante é distribuído aos membros da AGU pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, entidade privada constituída para gerir e operacionalizar os honorários advocatícios dos servidores públicos.
Como são repassados pelo CCHA, os pagamentos não são limitados pelo teto constitucional do funcionalismo público de 46 mil reais mensais.
Os dados não eram atualizados no Portal da Transparência desde o ano passado. Além de membros da AGU, recebem os honorários integrantes da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Banco Central.
Em nota, a CCHA, questionada sobre a ausência de dados até ontem, disse que “estão sendo estudadas medidas para aprimorar a forma de apresentação dos dados e ampliar a transparência das informações disponíveis ao público”.