A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, decidiu suspender o julgamento das quatro ações que discutem a legalidade do orçamento secreto. A análise será retomada no dia 14.

Na primeira sessão, nesta quarta-feira, Rosa Weber leu o relatório dos processos, que é um resumo do andamento dos casos na corte. As ações estão sendo julgadas em conjunto por se tratarem do mesmo tema. Em seguida, as partes apresentaram as sustentações orais.

Os processos foram movidos pelos partidos PSB, Cidadania, PSOL e PV, todos de oposição ao atual governo. As legendas criticam o uso das emendas de relator para a liberação de verbas a pedido de deputados e senadores, com pouca ou nenhuma transparência. (Entenda mais abaixo)

As sustentações orais foram iniciadas pelos advogados do PSOL e do PV, que mantiveram o posicionamento dos partidos contra o orçamento secreto. Em seguida, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, apresentou parecer defendendo as emendas de relator e o uso delas nos últimos anos.

O posicionamento da AGU foi acompanhado pelos advogados da Câmara e do Senado. Ambos argumentaram que as casas ampliaram a divulgação dos dados das emendas do relator, conforme exigido pelo STF.

Na sequência, os ministros ouviram a palavra de advogados representantes de entidades da sociedade civil, que criticaram o orçamento secreto.

Por fim, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, reconheceu que houve aumento na transparência sobre os gastos e apontou que os processos não tratam sobre o uso indevido do dinheiro das emendas do relator, apenas sobre a divulgação correta das informações da destinação do dinheiro.

Entenda o orçamento secreto

A modalidade é uma nova forma de uso das emendas do relator. Desde 2019, o relator do orçamento poder inserir emendas para enviar dinheiro a pedido de qualquer deputado ou senador, sem informar aos canais de transparência quem fez o pedido ou para onde foi destinado. Essa falta de abertura dos dados gerou às emendas o apelido de orçamento secreto.

No ano passado, o STF determinou que o Congresso exibisse mais detalhes sobre as emendas do relator. A Câmara até obedeceu a ordem pela metade: os dados estão escondidos em uma área do portal pouco acessível e sem dados sobre os deputados ou senadores que fizeram os pedidos de emendas.

O mesmo acontece no Portal da Transparência do governo federal. É possível identificar quando e onde a verba foi aplicada, mas não dá para saber o autor da proposta, já que todos os repasses surgem sob a rubrica genérica de “emenda do relator”.

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) enviado pelo Executivo ao Congresso prevê cerca de R$ 19 bilhões em repasses para bancar as emendas do relator, em 2023.