O STF já tem seis votos favoráveis à manutenção da análise de medidas provisórias diretamente nos plenários de Câmara e Senado enquanto durar a pandemia. Como a corte está com 10 integrantes, a única maneira de o entendimento mudar é se pelos menos dois ministros alterarem suas posições. Ainda há possibilidade de um pedido de vista.
O julgamento é realizado no plenário virtual da corte e será encerrado às 23h59. A ação foi apresentada pelo PDT após mudanças na tramitação de projetos feitas pelas mesas diretoras de Câmara e Senado. Uma das alterações questionadas pelo partido transferiu a análise de MPs para o plenário das Casas, sem passar por comissão mista, enquanto perdurar a pandemia.