A 4ª Turma do STJ decidiu hoje que a família de Marielle Franco poderá obter os dados pessoais daqueles que divulgaram mentiras sobre a vida da vereadora ou propagaram discurso de ódio contra ela no YouTube. Os parentes da ex-parlamentar querem processar esses pessoas e o colegiado garantiu o fornecimento das seguintes informações: nome, endereço, RG e CPF.
Assassinada em 2018, no Rio de Janeiro, a ex-vereadora é acusada nas redes sociais de ter sido ligada ao tráfico de drogas. Há ainda outras postagens ligando sua morte à sua defesa pelos direitos humanos de criminosos – o crime não foi solucionado até hoje.
O acesso aos dados pessoais foi concedido em 1ª instância, mas reformado pelo TJRJ sob o argumento de que o Google não poderia cumprir a determinação por não ser parte na ação. Ao STJ, a defesa da empresa da Alphabet disse apoiar o fornecimento dos dados – inclusive, defendeu o repasse das informações para tornar a internet um ambiente mais civilizado.
Relator do caso, Luis Felipe Salomão afirmou que a decisão do TJRJ descumpriu o Marco Civil da Internet, que prevê a necessidade de decisão judicial para fornecer dados necessários a instruções processuais ou investigações. “A privacidade do usuário, no caso concreto, não prevalece”, disse o ministro, explicando que esse sigilo seria resguardado em caso de pedido genérico e sem provas que o embasassem.
Salomão também desconsiderou o argumento de condenação de terceiro, usado pelo TJRJ para negar o acesso da família de Marielle aos dados de usuários que mentiram sobre a vereadora. A decisão da 4ª Turma do STJ foi unânime.