O orçamento secreto voltou à pauta com informações de que os pagamentos sem transparência serão alvo do Supremo Tribunal Federal. Cresce na corte a ideia de que as emendas do relator prejudicam a democracia.
O decano do STF, Gilmar Mendes, mandou um recado na quinta-feira (23), no fim de seu voto no julgamento que terminou por obrigar o Estado a garantir creches às crianças. Disse que a ausência de estrutura para cuidar de crianças até 5 anos é mais um dos vários motivos para voltar a discutir a “alocação de recursos desacompanhada de qualquer evidência quanto à explicitação de prioridades”.
As emendas do relator são chamadas de orçamento secreto justamente por serem difíceis de rastrear. A pouquíssima transparência que existe sobre esses gastos só veio por pressão do Supremo.
Gilmar disse que a mudança aprovada ainda durante a presidência de Rodrigo Maia deveria ter servido para aprimorar o gasto público, não se transformar num “cheque em branco para inviabilizar direitos fundamentais constitucionalmente assegurados”.
A posição de Gilmar reforça a mudança de entendimento na corte, que avaliou, num primeiro momento, o risco de cancelar o orçamento secreto, pois impactaria empresas que prestam serviços a entes públicos e poderia gerar processos contra o Estado por falta de pagamento.
Leia o voto de Gilmar Mendes: