O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, propôs uma solução consensual para uma disputa que, em tese, deveria opor os órgãos públicos de fiscalização e controle a empresas condenadas na operação da Lava Jato.
Em resposta a uma ação do PSOL, do PCdoB e do Solidariedade, partidos da base do governo Lula que foram ao STF pedir a suspensão de multas e indenizações decorrentes de acordos de leniência, o ministro convocou representantes da CGU (Controladoria-Geral da União), da AGU (Advocacia-Geral da União), da PGR (Procuradoria-Geral da República) e do TCU (Tribunal de Contas da União) para uma audiência de conciliação com as empresas condenadas.
“Registro que a finalidade da audiência é eminentemente consensual. Logo, é de todo recomendável que, na ocasião, as manifestações tenham caráter propositivo e resolutivo, devendo os representantes das instituições acima indicadas possuírem plenos poderes para transigir nos autos”, escreveu o magistrado.
A convocação ocorre após a manifestação da AGU em novembro do ano passado. Na ocasião, Jorge Messias manifestou-se contra a ação movida pelos partidos, mas não descartou a possibilidade de se analisar os acordos caso a caso.
PSOL, PCdoB e Solidariedade argumentam que os acordos foram firmados sob coação, arbitrariedade, abuso de cálculo das multas e baseados em fatos que posteriormente não foram classificados como ilícitos. As legendas afirmam que algumas das maiores empresas privadas do país foram vítimas de agentes do estado.
O movimento dos partidos foi só mais um capítulo no processo de questionamentos das empresas envolvidas em esquemas de corrupção. Recentemente, o ministro Dias Toffoli suspendeu o acordo de leniência da Novonor (ex-Odebrecht) e a multa de 10 bilhões de reais da J&F. As decisões abriram caminho para outros condenados tentarem se livrar das punições.
O procurador-Geral da República, Paulo Gonet, pediu a Toffoli para que se retrate diante da decisão de suspender o acordo de leniência da ex-Odebrecht. De acordo com o PGR, não há qualquer prova no pedido da empresa que justifique a medida de parar os pagamentos, estimados em 8,5 bilhões de reais.
A audiência de conciliação, convocada por Mendonça, vai ocorrer no dia 26 de fevereiro no STF.
Leia a íntegra da decisão: