A Advocacia Geral da União apresentou nesta terça-feira (03) um pedido para que o ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal, reconsidere trechos de sua decisão que estabeleceu condições mais duras para liberar o pagamento de emendas parlamentares do orçamento secreto, retidas desde agosto. É um um movimento mais de defesa dos interesses do Congresso do que do governo.
Dino estabeleceu que o governo só poderá pagar essas emendas se o Congresso divulgar os nomes dos padrinhos das emendas, entre outras exigências de transparência. O espírito do pedido da AGU é para que Dino seja menos rigoroso com deputados e senadores. Em várias ocasiões, o texto cita o “diálogo entre Poderes” como argumento.
Na semana passada, o Congresso terminou de aprovar um projeto que, em sua visão, regulamenta as emendas parlamentares e atende às exigências de Dino. Na prática, o texto contempla apenas os interesses dos parlamentares: mantém a falta de transparência e de critérios para uso do dinheiro, além de garantir o crescimento do valor das emendas e impedir o governo de contingenciar esses gastos.
Dino ignorou o projeto e soltou sua decisão na segunda-feira. Submeteu sua decisão aos colegas no plenário virtual. Nesta terça, já há maioria formada em favor de sua decisão.
Os parlamentares não aceitam as condições impostas pelo Supremo. Recusam-se a votar o orçamento de 2025, entre outras matérias fundamentais para o governo, enquanto o pagamento das emendas não for liberado. É neste contexto que a AGU, um órgão de defesa dos interesses do governo, entra no jogo. O governo quer é aprovar projetos.
No documento de 12 páginas, a AGU pede que Dino reconsidere parcialmente três pontos de sua decisão, sempre em vista do “diálogo entre os Poderes”. Chega a elogiar o projeto do Congresso: “…diante dessa decisão que vem a Advocacia-Geral da União, respeitosamente, requerer a reconsideração parcial, em pontos específicos, a fim de que se considerem os preceitos da Lei Complementar nº 210, de 2024, lei que, recém editada, é fruto do diálogo institucional, representando um grande avanço no regramento das emendas parlamentares no ordenamento, ao contemplar os consensos firmados no diálogo entre os Poderes”.
O pedido da AGU toca em três pontos, dois deles mais delicados. No menos sensível, pede que Dino reconsidere a exigência de um plano de trabalho a ser aprovado pelo governo federal para liberar o pagamento de uma emenda. A AGU afirma que aprovar o plano cabe a estados e municípios.
No ponto mais delicado, a AGU pede que Dino reconsidere a exigência de, no caso das emendas de bancada e de relator – a alma do orçamento secreto -, identificar os parlamentares participantes e divulgar seus nomes nos sistemas de controle do governo e no Portal da Transparência.
“A LC nº 210, de 2024, já contém preceitos que atendem satisfatoriamente a transparência nessas emendas, representando legitimamente a pactuação entre os Poderes Executivo e Legislativo para atender às determinações do STF em relação à identificação das emendas, e observando as diretrizes dos consensos estabelecidos no diálogo entre os poderes”, diz o texto. A AGU não fornece dados de que isso já esteja garantido na lei aprovada pelo Congresso.
No outro ponto fundamental aos parlamentares, a AGU pede a Dino que reconsidere sua decisão sobre o índice que vai reajustar o valor das emendas anualmente. O ministro estabeleceu um índice de crescimento mais baixo, o que desagradou a todo o Congresso.
O pedido da AGU é uma forma de o governo apelar para que o Supremo ceda ao Congresso, afrouxe a corda no caso das emendas e permita que os parlamentares votem o orçamento e o ajuste fiscal.