A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) proibiu que as casas de apostas online, as chamadas bets, façam promessas de ganhos antecipados, como bonificações, para atrair clientes. Em despacho publicado nesta terça-feira (19), o órgão também determinou que as empresas sejam proibidas de fazer publicidade que possa atingir crianças e adolescentes.
Parte da medida foi tomada em atendimento à decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que mandou o governo tomar providências para reduzir o uso desenfreado das casas de apostas. Fux é relator de vários processos que questionam a validade da Lei das Bets. Nos dias 11 e 12 deste mês, a corte realizou audiência pública para debater o tema.
De acordo com a portaria da Senacon, as empresas terão 20 dias para demonstrar como estão cumprindo as proibições. Caso seja constatada alguma irregularidade, os empresários podem receber multa diária de até 50 mil reais.
O despacho da Senacon contra as bets, porém, é bastante limitado. O órgão não especifica as medidas que as empresas devem adotar para evitar que menores de idade sejam expostos à publicidade das bets. Não há uma indicação de horários ou meios em que as propagandas podem ser exibidas. Também não foram definidas eventuais sanções aos veículos que divulguem as campanhas irregulares.
Outro problema é que a ordem da Senacon é direcionada exclusivamente às bets que operam regularmente, com base nas restrições impostas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. Não existe no despacho qualquer previsão de punições às casas de apostas irregulares.
Leia a íntegra do despacho: