O Congresso Nacional promulgou na noite desta quarta-feira (21) a proposta de emenda constitucional que garante ao governo eleito orçamento para gerir a União e barganhar apoio para votações na Câmara e no Senado em 2023. Serão 145 bilhões de reais em gastos fora do teto orçamentário imposto por lei à administração federal.
Um dos meios para viabilizar isso foi acabar com o orçamento secreto, por decisão do Supremo Tribunal Federal. A saída encontrada pelos parlamentares para atender a ordem do STF foi repassar pouco mais de 50% dos 19,4 bilhões das emendas de relator para as emendas individuais, que são direito de cada um dos 584 congressistas.
Assim, as emendas individuais aumentaram dos 11,7 bilhões de reais previstos em 2023 para 21 bilhões. Antes da PEC da Transição, essas emendas eram distribuídas igualitariamente entre todos os parlamentares. Agora, a Câmara ficará com 77,5% do total; o Senado, com 22,5%. Metade desses valores deverão ser aplicados na saúde pública.
As mudanças aprovadas na PEC, que passou duas vezes por ambas as Casas, também deixaram o relator-geral do orçamento com 9,9 bilhões de reais, que deverão ser alocados em políticas públicas.
Para onde vai o dinheiro?
Setenta bilhões de reais vão para o Bolsa Família, que, assim como o Auxílio Brasil (nome bolsonarista para o programa petista), pagará 600 mensais e um adicional de 150 por cada criança de até seis anos da família beneficiada. Os 75 bilhões de reais restantes servirão para despesas com saúde, reajuste do salários mínimo e outros programas sociais, como vale gás.