O plenário do Supremo Tribunal Federal considerou o orçamento secreto inconstitucional nesta segunda-feira, 19. Seis ministros votaram pela inconstitucionalidade da forma como o Congresso alocava recursos públicos do Orçamento da União, contra cinco que não viam problema nisso. Todos os 11 ministros disseram em seus votos que era preciso mais transparência. Enfim, o orçamento secreto acabou.
As emendas de relator, que ganharam o apelido de orçamento secreto continuarão a existir, só que não poderão ser usadas como o Congresso fez em 2020 e 2021. O Congresso terá também de detalhar quem incluiu a despesa no orçamento, para onde e o motivo. Isso vale para o passado e para o futuro.
As emendas do relator mudaram em 2019 e passaram a ser usadas para destinar uma fração cada vez maior do orçamento. Ao contrário das emendas comuns ao orçamento, apresentadas por parlamentares individualmente ou por bancadas, as do relator passaram a destinar gastos sem critério ou transparência – daí o apelido de “orçamento secreto”.
Gilmar destacou que o modelo atual (agora extinto) criou um parlamentarismo ou semipresidencialismo num país em que lei garante o presidencialismo, prejudicando a governabilidade. Basicamente: deputados e senadores usaram um jeitinho para ganhar poder. Fizeram isso graças à fragilidade da base de Jair Bolsonaro. Determinou que o Supremo desse 30 dias para que o Congresso apresentasse medidas de transparência.
Já Lewandowski afirmou que sobrou diálogo entre Supremo e Congresso, mas faltou solução por parte do presidente da Câmara, Arthur Lira, e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Lira é o maior prejudicado, pois sua força vem basicamente do controle do orçamento secreto.
A grande vencedora é a presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, que não só destruiu o orçamento secreto, como uniu os ministros para encerrar o julgamento ainda este ano.