A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados encerrou nesta quarta-feira (11) a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o poder de ministros do Supremo Tribunal Federal em decisões monocráticas. O relator, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), apresentou parecer pela aprovação do texto.
A proposta proíbe que um ministro possa suspender sozinho leis, decretos ou medidas provisórias se não ficar comprovada a urgência do questionamento. Também determina que ações que questionam a constitucionalidade desses dispositivos sejam julgadas em até seis meses.
De acordo com o texto, as decisões monocráticas também poderão ser tomadas caso ocorram durante o recesso do Judiciário. Nessa situação, os ministros terão 30 dias a contar da volta do recesso para referendar ou anular a decisão do relator.
Apesar da leitura do relatório e dos debates sobre o texto, ainda não houve votação. Os membros da CCJ entraram em acordo para deixar a análise do texto para outra data, ainda a ser marcada. Há uma forte tendência pela aprovação da matéria, que nasceu e já foi aprovada no Senado.
A PEC faz parte de uma série de iniciativas no Congresso Nacional com o objetivo de limitar a atuação do Judiciário. Entre as iniciativas há, por exemplo, uma discussão sobre a criação de mandatos por tempo determinado aos ministros das cortes superiores. Hoje, os mandatos são vitalícios, com aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade.
Esse tipo de texto sempre circulou nas duas casas, mas ganhou mais força nos dois últimos anos, sobretudo depois da instauração de inquéritos que investigam o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores.
Também pesa no andamento de tais propostas as decisões tomadas recentemente pelo STF relacionadas ao Marco Temporal das terras indígenas e sobre a descriminalização do porte de maconha. Parlamentares veem nessas decisões uma invasão das atribuições do Congresso. Eles dizem que a corte tenta legislar no vácuo deixado pelo Legislativo.