O relatório da PEC das Drogas, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, deixa um espaço para a convergência com o Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
O projeto original é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, mas o relator, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), fez uma emenda. O texto diz que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes ou drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Ficou estabelecido ainda, a partir de uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), que será “observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
Na prática, o texto aprovado na CCJ e que agora vai a plenário deixa a cargo do contexto a decisão de policiais, juízes e promotores sobre quem trafica e quem consome drogas.
Na semana passada, quando o julgamento foi interrompido por um pedido de vista, o presidente do Supremo, Luis Roberto Barroso, havia dito que o tribunal examinava a questão da quantidade de droga que diferencia usuário do traficante, não se portar drogas é crime ou não. Desta forma, o projeto do Senado e o julgamento do Supremo se ajustam.
Parlamentares da oposição, já insatisfeitos com o Supremo, consideram que os ministros querem legislar no lugar de deputados e senadores. Já Pacheco e o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), usaram a PEC em troca de possíveis votos na eleição para o comando do Senado em fevereiro de 2025.