A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na quarta-feira (29) um projeto de lei que limita a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) receber as chamadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Esse tipo de processo é usado para que o Judiciário se posicione sobre temas que ainda encontram lacunas na legislação em vigor no Brasil.
A proposta faz parte de uma série de projetos que têm como objetivo limitar a atuação do STF. Nesse caso em específico, o projeto da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) pretende garantir que a corte só julgue casos que não sejam alvo de deliberação do Poder Legislativo nos cinco anos anteriores ao início do processo.
O texto é relatado pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC). O parlamentar apresentou um substitutivo que é ainda mais restritivo que a proposta original. Ele afirma que a proposta servirá para combater o chamado ativismo judicial, tese segundo a qual juízes – no caso, ministros do STF – legislam, usurpando poderes do Congresso. Como exemplo, ele citou a ADO 26, julgada em 2019, que equiparou a homofobia ao crime de racismo.
Na CCJ, o texto passou quase por unanimidade. Os únicos votos contrários foram dos deputados petistas Patrus Ananias (MG) e Helder Salomão (ES). Agora, a proposta seguirá ao plenário. Se for aprovada, deverá passar ainda pelo Senado.
Leia a íntegra do parecer de Gilson Marques: