O Congresso aprovou nesta terça-feira (19), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias com uma previsão de pagar $ 37 bilhões em emendas parlamentares em 2024. O valor supera qualquer iniciativa parlamentar para aumentar a participação direta de deputados e senadores no bolo dos recursos públicos.
Antes da votação, o próprio governo retirou dois destaques ao texto que impediriam a inclusão do pagamento das emendas. A derrota era certa. Há ainda a possibilidade de veto do presidente Lula ao trecho das emendas, mas o risco é grande. Se houver o veto, Lula passará por novo desgaste, pois o Congresso poderá derrubá-lo.
Caso o orçamento fique como está, deverá bloquear a capacidade de investimento do governo e engessar sua atuação em 2024. O Executivo terá o poder de gerenciar a execução do orçamento, mas pouco poderá fazer para implementar as próprias políticas públicas no país.
Foi no governo Bolsonaro que o Congresso avançou de vez sobre o controle do orçamento. O principal passo foram as emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto, com as quais deputados e senadores usaram bilhões de reais sem transparência.
O orçamento secreto foi derrubado pelo Supremo Tribunal Federal, mas o Congresso mantém o avanço sobre o controle do Orçamento. O relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), adicionou ainda um calendário de pagamento: as emendas devem ser empenhadas em até 30 dias, com a obrigação de pagamento até o fim de junho do ano que vem. Na regra atual, o dinheiro para as emendas precisa receber aval dos respectivos ministérios relacionados às áreas de cada emenda.
Por que há emendas?
As emendas ao orçamento são a forma mais direta de um parlamentar mostrar aos eleitores que faz alguma coisa em Brasília. Em geral, os recursos são destinados para pequenas obras ou melhorias nas cidades em que o deputado ou senador tem mais votos. Para eles, a inauguração de uma obra dessas é a maneira mais simples de demonstrar serviço.
Para o governo, as mudanças impostas pelo relator também dificultam o relacionamento do Planalto com o Congresso. Ao ser obrigado por lei a pagar as emendas, o governo perde uma boa chance de barganhar em troca de apoio.