O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a liberação de emendas parlamentares via transferência especial, conhecidas como “emendas pix”, tenham mais transparência e sejam fiscalizadas nos próximos 90 dias. A ordem foi tomada em uma liminar concedida na análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) aberta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

Numa tradução do jargão administrativo, as emendas pix são as substitutas de outra modalidade, as emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto. Na prática, são a forma mais ágil de deputados e senadores enviarem dinheiro público para estados e municípios sem transparência e fiscalização.

De acordo com a decisão de Dino, as entidades beneficiadas deverão apresentar todos os detalhes do projeto a ser pago pelas emendas parlamentares, antes de receberem os recursos. Ele também determinou que todo o processo seja acompanhado pela Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União.

Dino também determinou que a CGU realize em 90 dias uma auditoria nos pagamentos feitos entre 2020 a 2024 e mandou que as Organizações Não Governamentais (ONGs) eventualmente beneficiadas apresentem ao governo uma prestação de contas detalhada, mostrando onde e como o dinheiro foi gasto.

A decisão ainda aumentou o poder do Executivo na fiscalização das emendas dedicadas à saúde. Para essa área, Dino determinou que os pagamentos só devem ser feitos se houver prévio parecer das áreas de governança do Sistema Único de Saúde (SUS).

Este é um ponto sensível na disputa entre govenro e Congresso, já que as emendas eram impositivas e deveriam ser pagas, independentemente da destinação. Em um exemplo prático, o governo afirma que o dinheiro é enviado à base do parlamentar, não necessariamente ao local que mais precisa. Deputados e senadores negam isso.

Outra alteração é que deputados e senadores só poderão fazer sugestões de emendas Pix para os estados onde foram eleitos. Isso impede um desvio que vinha acontecendo, no qual um deputado de São Paulo podia direcionar recursos ao Maranhão.

A ordem de Dino foi tomada em caráter liminar, mas já está valendo. A Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da República e o Congresso foram intimados a se posicionar. Antes disso, a decisão poderá ser levada ao crivo dos demais ministros.

As emendas Pix foram regulamentadas pelo Congresso em 2019 e têm sido cada vez mais utilizada por deputados e senadores, que pressionam o governo pelo pagamento dos recursos, muitas vezes em troca de favores em votações sensíveis. Tem sido assim desde que a modalidade foi instituída, tanto no governo de Jair Bolsonaro, quanto no atual mandato de Luiz Inácio Lula da Silva.

Leia a íntegra da decisão: