Integrantes do alto escalão do governo estão preocupados com mudanças propostas pela Câmara nas regras que regem os sistemas de informática da União. Pouco mais de dez dias atrás, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou minutas de dois decretos legislativos que alteram o compartilhamento de dados pelo Serpro.
Especialistas em tecnologia que trabalham na gestão Jair Bolsonaro afirmam que o texto relatado pelo deputado Luis Miranda explicita o desconhecimento sobre o assunto. Um dos pontos mais criticados é a proibição imposta ao Serviço Federal de Processamento de Dados relacionada à venda de informações. “O Serpro nunca vendeu dados”, disse uma fonte.
Outro interlocutor do governo alerta que, caso o decreto legislativo seja aprovado, será preciso desligar vários sistemas. A suspensão dessa conexão, afirma, impedirá o acesso de 15 estados à plataforma Radar, criada para gerenciar as multas de trânsito.
O que diz a minuta
A proposta de decreto legislativo apresentada por Miranda revoga as portarias 457 e 167 (ambas editadas este ano). A primeira permite ao Serpro a disponibilizar “acesso a dados e informações que hospeda”, e a segunda autoriza a estatal a liberar a terceiros dados da Receita Federal.
Segundo o deputado federal, os textos colocam a população em risco ao permitirem a “indevida comercialização de dados pessoais”. Após a aprovação pela Comissão de Tributos, os decretos legislativos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário da Câmara.