O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Ministério da Fazenda se antecipe e aplique imediatamente medidas de fiscalização para restringir a publicidade das casas de apostas, as chamadas bets, direcionada a crianças e adolescentes.

Fux também determinou que o governo implemente a proibição do uso de benefícios sociais, como o Bolsa Família, para o pagamento de apostas. Essa medida e a restrição da publicidade já haviam sido anunciadas pelo Ministério da Fazenda, mas só começariam a valer em janeiro.

A decisão de Fux é em caráter liminar, nos processos que pedem ao STF a revogação da Lei das Bets. A ordem ainda deverá ser analisada pelos demais ministros da corte, mas já está valendo. Fux tomou a medida depois de realizar audiência pública, na qual foram ouvidas as bets, o governo e várias entidades relacionadas ao tema.

Para o ministro, a audiência revelou evidências de que a publicidade tem gerado prejuízos à saúde mental de crianças e adolescentes, bem como o impacto das apostas no orçamento de beneficiários de programas sociais. Portanto, não seria prudente esperar mais tempo para que a fiscalização do governo entrasse em vigor.

A decisão de Fux, porém, não aponta formas objetivas de aplicar as sanções. Atualmente, uma série de produtos cuja promoção publicitária é proibida ou tem restrições à veiculação, como cigarros e bebidas alcoólicas.

A liminar também não diz de que forma o governo deverá implementar a proibição do uso dos benefícios sociais para pagar apostas. Ainda há dificuldade para rastrear as casas de apostas que funcionam de maneira irregular no país. Como o Bastidor já mostrou, o governo não conseguiu sequer impedir que o acesso às plataformas ilegais seja efetivamente aplicado, pois a forma sugerida é ineficaz.

O Ministério da Fazenda foi procurado para comentar a decisão de Fux, mas não respondeu. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa as bets, disse em nota que a liminar vai ao encontro do que o setor defende, para que a atividade continue ocorrendo de forma responsável.

“A ANJL destaca que ambas as medidas já vinham sendo defendidas pelas casas de apostas que estão se submetendo ao processo de regulamentação no país”, afirmou a entidade. 

Há outras ações contra as bets, além das restrições impostas por Fux. A Procuradoria-Geral da República recorreu ao STF para pedir que a Lei das Bets seja considerada inconstitucional. Na segunda-feira (13), o Senado instalou uma CPI para investigar as casas de apostas.

Nota atualizada às 14h30 para incluir o posicionamento do Ministério da Fazenda.

O Ministério da Fazenda informou em nota que a decisão de Fux endossa a regulamentação já implementada, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Sobre a proibição do uso de benefícios sociais para o pagamento de apostas, a pasta afirmou que trabalhará com os ministérios da área de assistência social e com o Banco Central para que as medidas sejam implementadas, mas não deu data para que a restrição entre em vigor.

Leia a íntegra da decisão: