A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirmou ao Bastidor que as empresas do setor, as chamadas bets, não são culpadas pelo endividamento desenfreado das famílias, relacionado ao uso excessivo de sites de apostas. Para a entidade, que representa as principais companhias em atuação no país, o problema é que os brasileiros ganham pouco.
O argumento deve ser apresentado pela entidade na audiência marcada para novembro, no Supremo Tribunal Federal, que discutirá a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) aberta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra a lei que regulamenta as casas de apostas.
O processo está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que quer ouvir os envolvidos, além dos poderes Executivo e Legislativo, antes de tomar uma decisão.
A CNC argumenta que a Lei das Bets infringe a Constituição ao gerar uma série de transtornos de saúde relacionados ao uso excessivo das plataformas de apostas, além de aumentar consideravelmente o endividamento das famílias, em especial as mais pobres.
Do seu lado, a ANJL diz que a lei coloca regras claras em um setor que estava desde 2018 operando livremente e sem cobrança de impostos, como cria receita para a saúde e obriga as empresas a promover medidas de combate ao vício em jogo e à lavagem de dinheiro.
Ainda de acordo com a ANJL, “não se pode de forma alguma afirmar que um setor que movimenta diversos setores da economia – como, por exemplo, publicidade e propaganda, esportes, serviços advocatícios, Tecnologia da Informação, meios de pagamento, etc – atenta contra os princípios constitucionais”.
A entidade diz que participará das discussões no Supremo e que pretende esclarecer as dúvidas da CNC, do ministro Fux e dos demais interessados no tema.
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